Com relação ao direito constitucional, julgue o item.
Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso
gratuito ao rádio e à televisão somente os partidos
políticos que, cumulativamente, obtiverem, nas
eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo,
três por cento dos votos válidos, distribuídos em, pelo
menos, um terço das unidades da Federação, com um
mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas.
Outra exigência é terem elegido, pelo menos, quinze
deputados federais distribuídos em, no mínimo, um
terço das unidades da Federação.