Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200964135O art. 167 da Constituição Federal estabelece inúmeras vedações em matéria orçamentária. A esse respeito, assinale a afi...1457941200964135Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: CNENDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraO art. 167 da Constituição Federal estabelece inúmeras vedações em matéria orçamentária. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.AÉ proibida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.BÉ proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.CÉ proibida a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.DÉ proibida a vinculação de receita de quaisquer tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, conforme previsão constitucional e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, a manutenção e desenvolvimento do ensino, a realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.EÉ proibida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059184Direito Constitucional“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por ________ dos membros da Câmara...Questão 457941200173603Direito Constitucional“Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais...Questão 457941200310709Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Di...Questão 457941200388121Direito ConstitucionalConsiderando os estudos feitos em sede de Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), o Título ...Questão 457941200401203Direito ConstitucionalA respeito da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.Questão 457941200516569Direito ConstitucionalDeterminado município deixou de pagar dívida fundada pelo período de um ano, inexistindo motivo de força maior. O Governador do Estado deseja realizar...Questão 457941201138921Direito ConstitucionalCom relação aos princípios e direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201294756Direito ConstitucionalTendo como base as normas sobre seguridade social previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar queQuestão 457941201394559Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do acesso às funções, cargos e empregos públicos.Questão 457941201449724Direito ConstitucionalQuanto à receita municipal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que pertence ao município