No que diz respeito às regras previstas pela Lei federal
nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, analise as
afirmativas a seguir.
I. É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
II. Quando dados, atuações ou documentos solicitados
ao interessado forem necessários à apreciação de
pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado
pela Administração para a respectiva apresentação
implicará arquivamento do processo.
III. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão
ou autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de 10 dias.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)