De acordo com a Constituição Federal, compete à le...

Q: De acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar: I. Dispor sobre finanças públicas e sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, entre outras prevista na

A) Apenas I e III. | B) Apenas II. | C) Apenas III. | D) I, II e III. | E) Apenas I.

457941200964817

Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Novo Horizonte - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar:

I. Dispor sobre finanças públicas e sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, entre outras prevista na Constituição Federal.

II. Estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

III. Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

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De acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar:

I. Dispor sobre finanças públicas e sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, entre outras prevista na Constituição Federal.

II. Estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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