De acordo com a Constituição
Federal, compete à lei complementar:
I. Dispor sobre finanças públicas e sobre
fiscalização financeira da administração
pública direta e indireta, entre outras
prevista na Constituição Federal.
II. Estabelecer o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais.
III. Dispor sobre o exercício financeiro, a
vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária anual, bem como estabelecer
normas de gestão financeira e patrimonial
da administração direta e indireta bem
como condições para a instituição e
funcionamento de fundos.
Quais estão corretas?