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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Concórdia - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise o texto abaixo com fundamento no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas:
Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a penalidade caberá recurso, __________ efeito suspensivo, no prazo de ________ dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.