Relativamente aos Atos Administrativos e ao Contro...

Q: Relativamente aos Atos Administrativos e ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) A anulação do ato administrativo compete apenas ao Poder Judiciário. | B) A revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex tunc, ou seja, desde a edição do ato. | C) A extinção do ato administrativo ocorre somente com o cumprimento de seus efeitos. | D) O direito de petição previsto constitucionalmente é meio de controle e instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal. | E) A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, enquanto a anulação cabe apenas ao Poder Judiciário.

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Ano: 2017Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Atos Administrativos | Controle da Gestão Pública

Relativamente aos Atos Administrativos e ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

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