Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre o Po...

Nos termos da Constituição Federal de 1988, os Municípios serão regidos por lei orgânica, a ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez...

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, alternativa...

De acordo com a Constituição Federal, é condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual, entre outras, a idade mínima de

Sobre os direitos de nacionalidade de uma pessoa, são considerados brasileiros natos

Considerando os termos do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:

A partir de 1988, ficou claro como a saúde passa a ser tratada na forma de um direito de todos, sem exceções, que deve ser garantido pelo Estado, faze...