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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corret...

📅 2012🏢 AOCP🎯 TCE-PA📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca AOCP no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200969442
Ano: 2012Banca: AOCPOrganização: TCE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

II. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

IV. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
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