Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200969501Conforme disposto na Lei n.º 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelece as com...1457941200969501Ano: 2023Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.608/2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa CivilConforme disposto na Lei n.º 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelece as competências dos entes federados, compete aos Estados, entre outros, Apromover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas. Binstituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres. Cincorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal. Ddeclarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200316083Legislação FederalEm conformidade com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200504401Legislação FederalConforme o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, a declaração de utilidade pública de bens, pelo município, para fins de desapropriação, far-se-á por decreto doQuestão 457941200576400Legislação FederalNo Que diz respeito à disciplina legal a que devem obedecer às reuniões das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Osasco, é correto afirmar queQuestão 457941201215855Legislação FederalCom relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco, assinale alternativa correta.Questão 457941201413464Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, quanto aos recursos, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, ...Questão 457941201444991Legislação FederalSobre as regras gerais, previstas na Lei n.º 9.717/1998, para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidore...Questão 457941201779732Legislação FederalDesde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos na Lei n.º 9.790/1999, podem qualificar-se como Or...Questão 457941201866232Legislação FederalA pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disp...Questão 457941201991452Legislação FederalConsiderando um funcionário que, por problemas de saúde foi encaminhado ao INSS e, após todo o procedimento previdenciário, o funcionário retorna, com...Questão 457941202023697Legislação FederalDe acordo com a Lei n.º 10.887/2004, os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo...