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A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder públi...

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457941201866232
Ano: 2022Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita, dentre outras, às seguintes sanções:

I. rescisão do vínculo com o poder público.
II. multa.
III. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo superior a 2 (dois) anos.


É correto o que se afirma em 
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