Nos termos da Constituição Federal de 1988, compet...

Q: Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público

A) apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, com prejuízo da competência dos Tribunais de Contas. | B) rever somente mediante provocação os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano e dia. | C) receber e conhecer das reclamações apenas contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, ou seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição. | D) zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público da União, podendo apenas recomendar providências aos Procuradores-Gerais de Justiça. | E) elaborar relatório semestral, propondo as providências sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem do Chefe do Poder Judiciário ao Congresso Nacional.

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Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público

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