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O sistema penal constitucional estabelece disposições específicas para a elaboração de normas infraconstitucionais, bem ...

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457941200971556
Ano: 2019Banca: IADESOrganização: SEAP-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais
O sistema penal constitucional estabelece disposições específicas para a elaboração de normas infraconstitucionais, bem como orienta a atuação de todos os agentes envolvidos com a questão da segurança pública. No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a alternativa correta.
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