Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200971653Lei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário inter...1457941200971653Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisLei federal que autorizasse a instituição de empresa pública para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros Aseria inconstitucional, por invadir competência material dos Estados-membros. Bpoderia estabelecer que a empresa em questão gozasse de privilégios fiscais, ainda que não extensivos a empresas privadas prestadoras do mesmo serviço sob o regime de concessão ou permissão. Cnão poderia estabelecer exceções ao regime de direito privado que lhe seria aplicável, como a impenhorabilidade de bens. Dsomente seria constitucional caso se tratasse de lei complementar. Esomente seria constitucional se a exploração do serviço fosse necessária aos imperativos de segurança nacional, devidamente definidos na lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200299071Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República, os Tribunais Regionais EleitoraisQuestão 457941200443993Direito ConstitucionalSegundo as normas da Constituição Federal aplicáveis à Administração pública,Questão 457941200525969Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 tem, como uma de suas características mais marcantes, a preocupação com a tutela dos direitos humanos, não sendo exager...Questão 457941200769656Direito ConstitucionalÀ luz do que disciplina a Constituição Federal sobre a seguridade social,Questão 457941201588743Direito ConstitucionalAtenção: A questão refere-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Constitucional e foram baseadas na Constituição Federal de 1988. Um grupo d...Questão 457941201632541Direito ConstitucionalA instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública éQuestão 457941201644929Direito ConstitucionalSobre os Direitos Sociais, a manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos trabalhadores está inserida no direito deQuestão 457941201781531Direito ConstitucionalFomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competênciaQuestão 457941201820206Direito ConstitucionalCom relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:Questão 457941201998536Direito ConstitucionalRenato ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada procedente em primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça. Interposto Recurso Especia...