É de Rui Barbosa a seguinte lição: “Uma constituição
é executável por si mesma, quando, completa no
que determina, lhe é supérfluo auxílio supletivo da
lei, para exprimir tudo o que intenta, e realizar tudo
o que exprime” (Comentários à Constituição, 1933,
II). No que diz respeito à eficácia e aplicabilidade da
norma constitucional, é correto afirmar que:
A as prescrições mandatórias e as prescrições
diretórias têm o mesmo significado, alcance e
validade.
B o Supremo Tribunal Federal considerou, logo
após a promulgação da Constituição Federal de
1988, autoaplicável o dispositivo do mandado de
injunção, o que dispensaria a necessidade de
regulamentação, não obstante tenha assinalado
que a legislação do mandado de segurança seria
utilizada de empréstimo.
C após a promulgação da Emenda Constitucional
n. 45/04, não se considera programático
o dispositivo da Constituição que requer a
aprovação de lei por maioria simples.
D a concepção de normas constitucionais
autoaplicáveis (self-executing ) e não
autoexecutáveis (not self-executing ) tem origem
na Inglaterra, resultado da lenta construção do
seu sistema constitucional consuetudinário.
E apesar da sua inegável relevância, o art. 196
da Constituição Federal, que diz que a saúde
é direito de todos e dever do Estado, necessita
de lei para produzir efeitos, conforme tem
decidido o Supremo Tribunal Federal ao negar
o prosseguimento de recursos que intentam
compelir o Estado a arcar com a responsabilidade
de tratamento de saúde.