Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de mai...

Q: Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, concluída a instrução do processo, a Administração deverá decidi

A) 45 (quarenta e cinco) dias, improrrogável. | B) 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado. | C) 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), havendo motivo justificado. | D) 60 (sessenta) dias, improrrogável. | E) 30 (trinta) dias, improrrogável.

457941200972206

Ano: 2022Banca: FAURGSOrganização: SES-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo Administrativo

Nos termos da Lei Estadual nº 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe sobre o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, concluída a instrução do processo, a Administração deverá decidir no prazo de até

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