A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe, no § 9º, do Art. 201 (com redação atual dada pela Emenda
Constitucional 103/2019), que, para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição
entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, e destes entre si, observada a
compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em Lei. Além disso, a EC 103/2019 explicitou que o tempo
de contribuição para o regime previdenciário militar também pode ser somado para a aposentadoria pelo RGPS ou RPPS. À
luz do regramento da contagem recíproca do tempo de contribuição e do sistema de compensação financeira entre regimes
previdenciários, analise as afirmativas a seguir.
I. Regime de origem é aquele ao qual o servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado
pensão para seus dependentes. O regime instituidor, por sua vez, é o responsável pela concessão e pagamento de benefício
de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao assegurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de
tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
II. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), manterá cadastro atualizado de todos os benefícios objeto de compensação
financeira, totalizando o quanto deve para cada regime próprio de previdência dos servidores da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como o montante devido por cada um deles para o Regime Geral de Previdência
Social, como compensação financeira e pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.
Assinale a alternativa correta.