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De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente
De acordo com o art. 17 do CPP, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito,
Sobre a Lei de Organizações Criminosas, Lei no 12.850/2013, é correto afirmar que
Com relação às previsões relativas ao Inquérito Policial no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.
De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por...
Relativamente à interceptação de comunicações telefônicas, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 9.296/96.
A respeito do instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar que:
No curso de uma ação penal privada pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, depois de efetivada a citação, mas antes da sentença, o querelado ret...
No tocante à citação, assinale a alternativa correta.