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Com base na Lei n.o 14.133/2021, julgue o item, no que se refere às fases do processo de licitação.
A habilitação antecede o julgamento.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item. A vedação ...
A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.No direito brasileiro, existe previsão constitucional expressa reconhece...
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.É direito do administrado ser representado, obrigatoriamente, por um advogado em um processo administrat...
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .A forma é elemento indispensável para que o ato complete seu caminho rumo à existência.
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.Ainda que não esteja exigido por lei, o reconhecimento de firma será obrigatório a fim de g...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O processo administrativo inicia‐se a requerimento do interessado, embora possa também ser instaurado de...
A respeito da classificação dos agentes públicos, julgue o item. Os membros do Poder Legislativo são considerados particulares em colaboração com o po...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.No processo administrativo, são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.
A expressão agentes públicos possui sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exerce uma função pública como preposto do ...
Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item. O poder disciplinar alcança pessoas que, em razão de livre consentimento, se...