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Em matéria de ação direta de inconstitucionalidade, é certo que
No que se refere ao Poder Constituinte, é INCORRETO afirmar:
A Constituição Federal de 1988 tem, como uma de suas características mais marcantes, a preocupação com a tutela dos direitos humanos, não sendo exager...
Determina a Constituição Federal que os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à administração públ...
Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que
O Tribunal de Justiça do Estado I. pode conhecer de representação para fiscalização abstrata de inconstitucionalidade ajuizada individualmente por Dep...
No que se refere ao Poder Judiciário, é certo que o Estatuto da Magistratura NÃO observará o princípio de que
No que concerne ao Controle de Constitucionalidade no direito brasileiro,
Acerca do orçamento, lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá
Tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Conselho Nacional do Ministério Público