Ao disciplinar a repartição das receitas tributári...

Q: Ao disciplinar a repartição das receitas tributárias entre os entes da federação, a Constituição Federal estabelece que

A) pertence aos Estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da arrecadação dos impostos residuais que a União instituir, mediante lei complementar, no exercício de sua competência. | B) pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. | C) até trinta e cinco por cento da parcela da receita do imposto sobre a propriedade dos veículos automotores pertencente aos Municípios será creditada de acordo com o que dispuser lei estadual. | D) a União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. | E) pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, realizadas em seus territórios.

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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DETRAN-APDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira Nacional | Estrutura Econômica e Financeira

Ao disciplinar a repartição das receitas tributárias entre os entes da federação, a Constituição Federal estabelece que

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