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Na Lei Orgânica de um pequeno município, é prevista a exigência de lei complementar para o tratamento das seguintes matérias: do regime jurídico único...
Para aprovação de Lei Orgânica, que rege o município, é necessário
Segundo o texto constitucional, assinale a afirmativa incorreta.
Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O _______________________, no qual se baseia a organização político-administrativa brasileira é fundamentada na divisão e compartilhamento de poder en...
Compete ao município, em concurso com o Estado e a União, (competência comum) legislar acerca de:
De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no artigo 5º, incisos I, II, XI, XII e XXXIII da Constituição Federal de 1988, a...
Ao Município de Apiaí compete, em comum com a União, com o Estado e com o Distrito Federal. Assinale a alternativa correta:
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a demarcação de terras indígenas atribuindo competência para esse processo. No entanto, prop...
De acordo com a Constituição Federal, que trata da Administração Pública e das disposições gerais, assinale a alternativa correta.