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Em relação às emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal,
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A estabilidade do Servidor Público Estadual ocorre após
Beltrano, Oficial de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, formulou requerimento pleiteando a acumulação de suas férias. Nos termos da Lei Estadu...
Depende de autorização legislativa:
De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão,
Quanto às formas de provimento de cargo público previstas na Lei estadual no 6.677/94, é correto afirmar:
Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comp...
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