Sobre o Decreto – Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967, analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
I. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independentemente do pronunciamento
da Câmara dos Vereadores apropriar-se de bens ou
rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio
ou alheio e, desviar, ou aplicar indevidamente,
rendas ou verbas públicas.
II. São crimes de responsabilidade dos Prefeitos
Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, dependendo do pronunciamento da
Câmara dos Vereadores utilizar-se, indevidamente,
em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou
serviços públicos e, deixar de prestar contas anuais
da administração financeira do Município a
Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a
Constituição do Estado indicar, nos prazos e
condições estabelecidos.
III. São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos
Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato retardar a publicação ou deixar de
publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade e,
omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas,
direitos ou interesses do Município sujeito à
administração da Prefeitura.
IV. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador,
quando fixar residência fora do Município.
V. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador,
utilizar-se do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa.