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Sobre a prática de ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a ...

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457941201091308
Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Guaíra - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.010/2009 - Adoção no ECA
Sobre a prática de ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8.069/90.
II. Uma vez que o adolescente estiver submetido a internação, não lhe será autorizada a realização de atividades externas, em nenhuma hipótese.
III. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
IV. Verificada a prática do crime, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de advertência, mas dependendo do tipo de crime cometido, poderá lhe ser decreta prisão em regime fechado.
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