As atividades e atribuições dos engenheiros estão disciplinadas na Lei 5.194/66 e na
Resolução 218/73 do CONFEA assim como os deveres e direitos desses profissionais
encontram-se estabelecidos na Resolução 1.002/2002, também, do CONFEA. O
engenheiro, no exercício da profissão, tem reponsabilidades técnica, civil, penal,
administrativa, trabalhista e ética. Em relação às atribuições, às responsabilidades, aos
direitos e aos deveres do engenheiro civil, avalie as afirmativas abaixo.
I
Constituem deveres do engenheiro civil oferecer seu saber para o bem da
humanidade, harmonizando os interesses pessoais aos coletivos, contribuir para
a preservação da incolumidade pública e divulgar os conhecimentos científicos e
tecnológicos inerentes à profissão.
II
As atividades e atribuições profissionais do engenheiro consistem em tanto
assumir cargos e funções quanto participar de comissões em entidades estatais,
paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada, bem como, fiscalização e
direção de obras e serviços técnicos.
III
A responsabilidade administrativa do engenheiro civil ocorrerá quando ele violar
qualquer norma estabelecida por órgãos da administração municipal, estadual
e/ou federal.
IV
A violação à limitação urbanística, que é uma limitação ao direito de construir, ou
qualquer infração às normas determinadas pela administração pública e às
normas técnicas impostas aos profissionais, poderão gerar responsabilização
técnica do engenheiro civil.
Estão corretas as afirmativas