Com base nos precedentes judiciais do STF, assinal...

Q: Com base nos precedentes judiciais do STF, assinale a opção correta em relação ao MP.

A) O STF não detém competência originária para processar e julgar ação popular proposta contra ato do presidente do CNMP. | B) O STF entende ser inconstitucional dispositivo de constituição estadual que permita a participação do MP, na condição de membro-convidado e sem direito a voto, em conselho de defesa da criança e do adolescente, órgão do Poder Executivo. | C) Segundo a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato do CNMP, quando o ato impugnado desafia violação a direito subjetivo, disponível e individual de seus membros. | D) O MPE não dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, originariamente, perante o STF, reclamação destinada a fazer prevalecer a autoridade de enunciado constante de súmula vinculante cujo teor normativo tenha sido concretamente desrespeitado por ato emanado do Poder Executivo ou proferido por qualquer órgão do Poder Judiciário. | E) É constitucional lei estadual que fixe prazos e determine obrigações ao MP no que se refere às conclusões das comissões parlamentares de inquérito instauradas no estado.

457941200979869

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público

Com base nos precedentes judiciais do STF, assinale a opção correta em relação ao MP.

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