A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe...

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Ano: 2018Banca: INAZ do ParáOrganização: FunGota de Araraquara - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Marque a alternativa que contempla alguns direitos básicos do usuário na prestação dos serviços públicos.

Atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade e participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

Aplicação de soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.

Atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo;

Manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento e adoção de medidas visando a proteção à saúde e à segurança dos usuários;

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