Segundo Nascimento (2010), a regra básica da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 15, 16 e 17) para todo e qualquer a...

De acordo com Santos (2006), a utilização efetiva dos recursos orçamentários caracteriza a despesa realizada. Suas aplicações correspondem à fixada no...

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:I. Os plano...

O projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, ...

Despesa pública, segundo Nascimento (2010), pode ser definida como o gasto dos recursos públicos nos orçamentos, a partir de autorização do Poder Legi...

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. O processo de plan...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é anual como a lei orçamentária, de acordo com o §2º do artigo 165 da Constituição, só NÃO deverá

Qual princípio está previsto pelo artigo 6º da Lei 4.320/64, em que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, veda...

Santos (2006) traz os estágios da despesa pública, os quais, em ordem cronológica, são: