Todo município deve ter a sua política urbanística, a fim de
organizar a ocupação do solo do seu território, gerar crescimento
e evitar conflitos entre os munícipes, em relação à forma como
ocupa a propriedade.
Diante do exposto, assinale a opção que faz parte da política
urbana do município de Mangaratiba.
A Projeto de Plano Diretor regulamentará, segundo as
peculiaridades locais, a restrição à utilização de área que
apresente riscos geológicos, biomas e demais interesses
públicos.
B A política urbana no âmbito municipal constitui sistema
integrado de política setorial que disciplina o
desfavelamento.
C O Poder Público facilitará aos ocupantes, com mais de dois
anos e um dia em posse comprovada da terra, a concessão de
licença para reforma, construção, reconstrução e acréscimo
da área construída de suas moradias - assim com procederá
ao lançamento de cobrança dos tributos incidentes sobre
suas benfeitorias de forma diferenciada, conforme disposto
no art. 171, item I, letra “a” e “b”, desta lei orgânica.
D Código de Obras e Edificações conterá as exigências de
natureza urbanística, espacial, ambiental, sanitária,
tombamento de imóveis, obedecendo, neste caso, às regras
do IPHAN.
E O Plano Diretor incluirá necessária e expressamente o estudo
de impacto urbano em determinadas áreas.