Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200981173No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.1457941200981173Ano: 2025Banca: IMPARHOrganização: CGM de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosNo que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.AOs Municípios integram o Distrito Federal, e sua criação será regulada em lei complementar. BOs Estados não podem se incorporar entre si, tampouco se subdividir ou se desmembrar.CA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.DA União poderá intervir em município situado em estado, para reorganizar suas finanças públicas, na hipótese de suspensão do pagamento da dívida consolidada por mais de três anos consecutivos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200136561Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200363232Direito ConstitucionalNo atinente aos direitos políticos, incluindo as questões municipais, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200570626Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, assinale o quesito adequado nos termos da CF/88.Questão 457941200620362Direito ConstitucionalA respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.Questão 457941200728621Direito ConstitucionalÀ luz da CF/88, assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.Questão 457941201186698Direito ConstitucionalEm relação aos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise: após uma série de atos de vandalismo praticadas por membros de facções c...Questão 457941201582821Direito ConstitucionalPara José Murilo de Carvalho (CARVALHO, José Murilo de. Os bestializados: o Rio de Janeiro e a República que não foi. 3ª-edição. 22ª reimpressão. São ...Questão 457941201761369Direito ConstitucionalA discriminação de receitas entre entes autônomos constitui um dos aspectos mais importantes da estrutura do Estado Federal. No caso dos municípios, a...Questão 457941201806483Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal de 1988, assinale o quesito correto em relação ao Poder Judiciário.Questão 457941201986323Direito ConstitucionalSobre controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o texto constitucional de 1988.