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De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), a instit...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para AGER - Mato Grosso. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar nº 87/1996 - ICMS.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 AGER - Mato Grosso📚 Legislação Federal
#Lei Complementar nº 87/1996 - ICMS

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457941200981835
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGER - Mato GrossoDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar nº 87/1996 - ICMS
De acordo com a Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), a institucionalização do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência 
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