Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte.
A multa simples, de 5% do faturamento da pessoa jurídica de
direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu
último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total,
a R$ 50.000.000 por infração constitui sanção administrativa
aplicável pela autoridade nacional aos agentes de tratamento
de dados em razão das infrações cometidas às normas
previstas nessa lei.