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Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julg...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DATAPREV📚 Legislação Digital e Cibernética
#Segurança e Fiscalização#Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DATAPREV. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Digital e Cibernética, especificamente sobre Segurança e Fiscalização, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200983767
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Segurança e Fiscalização | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. 


A multa simples, de 5% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000 por infração constitui sanção administrativa aplicável pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados em razão das infrações cometidas às normas previstas nessa lei. 

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