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Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendi...
Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue o item que se segue. De acordo com o entendimento do STF,...
Acerca das competências dos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.Compete aos tribunais de contas o julgamento das contas daqueles que derem ...
Quanto a transferências de recursos, tipos de instrumentos e tomada de contas especial, julgue o item a seguir.A tomada de contas especial é instaurad...
A criação de cargos no seu quadro de pessoal e a fixação da remuneração de suas carreiras serão propostas pelo TCU ao Congresso Nacional.
Julgue o item a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Consider...
Em relação à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir. I De acordo com a jurisprudência do STF, o...
As melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório inicial para fins de registro de aposentadorias, reformas e pensões, nã...
Os tribunais de contas se revestem da condição de juiz natural das contas anuais prestadas pelos chefes do Poder Executivo, cabendo-lhes processar e j...
Com relação à eficácia das decisões no controle externo dos tribunais de contas e às ações de controle desenvolvidas por órgãos de poder que visam à f...