Alguns autores apontam como marco inicial dos direitos fundamentais a Magna Carta inglesa (1215). Os direitos ali estabelecidos, entretanto, não visavam a garantir uma esfera irredutível de liberdades aos indivíduos em geral, mas, sim, essencialmente, a assegurar poder político aos barões mediante a limitação dos poderes do rei.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Direito Constitucional
descomplicado. 16.ª ed., rev., atual. e ampl. Rio de
Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item com relação aos direitos fundamentais.
O habeas data será concedido não apenas para
assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante constantes de registros de
entidades governamentais, mas também para garantir a
retificação de dados, quando não se prefira fazê‐lo por
processo sigiloso.