Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941200986738A Lei n.º XX/XXXX, composta por quinze artigos, elaborada pelo Congresso Nacional, foi sancionada, promulgada e publicad...1457941200986738Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-GODisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroA Lei n.º XX/XXXX, composta por quinze artigos, elaborada pelo Congresso Nacional, foi sancionada, promulgada e publicada. A respeito dessa situação, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.ANão havendo referência ao período de vacância, a nova lei entra em vigor imediatamente, sendo eventuais correções em seu texto consideradas nova lei.BNão havendo referência ao período de vacância, a lei entrará em vigor, em todo o território nacional, três meses após sua publicação.CCaso essa lei tenha revogado dispositivo da legislação anterior, automaticamente ocorrerá o efeito repristinatório se nela não houver disposição em contrário.DA lei irá revogar a legislação anterior caso estabeleça disposições gerais sobre assunto tratado nessa legislação.ESe algum dos artigos da lei sofrer alteração antes de ela entrar em vigor, será contado um novo período de vacância para o dispositivo alterado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200101023Direito CivilJulgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.Os prazos de prescrição podem ser alte...Questão 457941200513285Direito CivilJulgue o item subsequente com base nas disposições do Código Civil acerca de bens, fatos jurídicos e prescrição.São considerados bens particulares aqu...Questão 457941200514369Direito CivilNo que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas, bem como aos bens e aos contratos, julgue o item a seguir. Ao deve...Questão 457941200688205Direito CivilConsiderando a controvérsia referente a determinada relação jurídica existente entre dois contratantes, assinale a opção correta.Questão 457941200878013Direito CivilDe acordo com o Código Civil, o negócio jurídico será nulo quandoQuestão 457941201037436Direito CivilDeterminado indivíduo tinha direito de usufruto de uma casa. Tal direito era transmissível a seus sucessores que com ele habitassem à época de sua mor...Questão 457941201140253Direito CivilEm 1.º/1/2017, Lúcio, que era brasileiro e casado sob o regime legal com Maria, também brasileira, ambos residentes e domiciliados em um país asiático...Questão 457941201730154Direito CivilUma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada...Questão 457941201790427Direito CivilJulgue o seguinte item no que se refere aos tipos de locação.É considerada residencial a locação cujo locatário seja pessoa jurídica que destina o imó...Questão 457941202073388Direito CivilCom relação aos negócios jurídicos, julgue o item que se segue. A remissão de dívida praticada por devedor insolvente poderá ser anulada pelos credore...