Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941200986972Com referência às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale...1457941200986972Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Atribuições dos Tribunais de Contas | Efetividade das Decisões dos Tribunais de ContasCom referência às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta. AOs tribunais de contas, como corporações administrativas autônomas que assistem ao parlamento e ao governo, não têm subordinação a nenhum poder, ou seja, não são órgãos do Poder Legislativo. Contudo, admite-se uma única exceção: suas decisões podem ser reformadas pelo Conselho Nacional de Justiça, já que o STF não tem competência para regular matéria relacionada às referidas cortes de contas. BConforme determina a CF, no particular, as decisões do TCU que impliquem reconhecimento de débito ou imputação de multa terão eficácia de título executivo. No entanto, com prejuízo do princípio da simetria, decisões de igual teor originárias dos TCEs e dos TCMs não têm tal eficácia, já que as leis estaduais são silentes em qualificar a eficácia das decisões prolatadas por esses tribunais. CO MP não tem legitimidade para propor ação de execução de título extrajudicial oriundo de TCE, pois a recuperação dos valores inquinados como débitos e multas pecuniárias só pode ser efetivada pelo próprio TCE ou pela AGU. DComo relator, compete ao conselheiro determinar, em caráter de urgência, que as medidas liminares acautelatórias sejam submetidas a referendo do órgão colegiado mediante a inclusão em pauta na sessão subsequente à decisão exarada. EAs ações de um tribunal de contas relativas às diligências para confirmar o real benefício socioeconômico das renúncias de receitas integram a função conhecida como investigatória, ou de fiscalização financeira, ou, ainda, simplesmente, fiscalizadora. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200080173Controle da Administração PúblicaA execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.Questão 457941200623040Controle da Administração PúblicaA respeito do TCU, assinale a opção correta.Questão 457941200705223Controle da Administração PúblicaCom base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.Se for pedida a vista de determinado process...Questão 457941201050482Controle da Administração PúblicaCom base na legislação que rege a organização, a atuação e a jurisdição do TCU, julgue o item subsequente.Compete ao ministro-substituto do TCU presid...Questão 457941201172991Controle da Administração PúblicaUma sociedade de economia mista da União realizou procedimento licitatório, conforme norma a ela aplicável, para elaboração de projeto executivo e con...Questão 457941201455887Controle da Administração PúblicaQuanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir.Com o objetivo de viabilizar a ação fiscalizadora do TCU e impedir inge...Questão 457941201512244Controle da Administração PúblicaEm relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte. O controle da economicidade implica o controle da ...Questão 457941201533306Controle da Administração PúblicaAcerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.Cabe ao Poder Legislativo...Questão 457941201675214Controle da Administração PúblicaA partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.A interposição de qualquer ação pelo Ministério Público estadual com o objetivo de apurar p...Questão 457941201760216Controle da Administração PúblicaJulgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,...