As leis poderão ser codificadas ou consolidadas. A consolidação consistirá na integração de leis e normas que sejam pert...

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas....

“A Câmara de Vereadores de Belo Horizonte ou qualquer de suas comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar, com antecedência mí...

Quando se tratar de matéria relativa a empréstimos, concessões de isenções, incentivos, benefícios fiscais e gratuidades nos serviços públicos de comp...

Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, é correto afirmar:

“Uma empresa localizada no município de Patos de Minas, especializada na prestação de serviços para o desenvolvimento de cálculos matemáticos, pretend...

Os próprios municipais existem em grande quantidade, cada um atendendo a uma finalidade/destinação, variando também o tipo dos seus usuários, exigindo...

A legislação determina três diferentes tipos de votação, os quais possuem características e aplicações distintas. Considerando os processos de votação...

Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:

Com referência à arborização no município de Patos de Minas, o plantio das mudas, sua prévia obtenção e sua posterior conservação constituem responsab...

“_______________ é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, sendo irredutível. _______________, por sua vez,...