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Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/201...

📅 2025🏢 Quadrix🎯 CFBio📚 Legislação Federal
#Regime Jurídico Administrativo#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Quadrix no concurso para CFBio. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200987762
Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CFBioDisciplina: Legislação FederalTemas: Regime Jurídico Administrativo | Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Texto associado
        Um cidadão, interessado em obter informações sobre as contas públicas, procurou uma entidade pública para acessar detalhes das licitações realizadas e em andamento. No entanto, foi informado pelo coordenador da unidade que, para acessar esses documentos, seria necessário apresentar um requerimento fundamentado, explicando os motivos do pedido. 

Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.


Caso o documento seja parcialmente sigiloso, deverá ser concedido o acesso ao conteúdo que não contenha restrição de acesso, garantindo‑se a proteção das partes classificadas como sigilosas.

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