Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200988631Acerca do exercício de função de confiança, em consonância às normas previstas na Lei Complementar nº 249/2023, que disp...1457941200988631Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Poços de Caldas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 249/2023 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas | Legislação Municipal de Poços de CaldasAcerca do exercício de função de confiança, em consonância às normas previstas na Lei Complementar nº 249/2023, que dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas, é correto afirmar que: AO início do exercício de função de confiança ocorrerá no primeiro dia útil subsequente à data de publicação do ato de designação. BO valor da função de confiança continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, licença-prêmio, licença-maternidade municipal ou, quando da paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de sua função.CO exercício de função de confiança não obsta o direito ao recebimento de adicional por serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente. DO substituto fará jus à vantagem pecuniária decorrente do exercício interino de função de confiança, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, quando a mesma ocorrer por três dias úteis ou mais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200358022Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, as áreas transferidas ao Município em decorrência de loteamentos, enquanto não se efetivarem...Questão 457941200420197Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando a higiene de vias públicas, o Código de Posturas do Município de Formiga/MG apresenta algumas regras básicas; analise-as. I. Não é lícito...Questão 457941200468259Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Complementar Municipal nº 09/1992 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis. O seu Art. 191 trata das responsa...Questão 457941200896898Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre os objetivos prioritários do Município, elencados na Lei Orgânica do Município de Maria da Fé, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para...Questão 457941201104941Legislação Municipal (Minas Gerais)Mévio, durante o exercício de sua função enquanto servidor público do quadro de cargos efetivos do Município de Espera Feliz, ofende moralmente outro ...Questão 457941201147716Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Formiga/MG estabelece que é competência do Prefeito expedir Portaria para fins de:Questão 457941201353794Legislação Municipal (Minas Gerais)Viviane, analista jurídica da Câmara Municipal de Caratinga, recebeu a incumbência de analisar a regularidade de determinadas medidas e procedimentos ...Questão 457941201485162Legislação Municipal (Minas Gerais)Um determinado município disciplinou por meio de lei assunto de matéria ambiental, prescrevendo ser facultativa a apresentação de estudos prévios de i...Questão 457941201887135Legislação Municipal (Minas Gerais)Lidson, Vereador recém-eleito no município de Itajubá, foi designado para a composição de determinada Comissão permanente que funcionará na Câmara Mun...Questão 457941201902884Legislação Municipal (Minas Gerais)A previsão de licença no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas é um aspecto relevante que regula os direitos e as condições para...