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De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garant...

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457941200989228
Ano: 2016Banca: ADVISEOrganização: Prefeitura de Conde - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Garante-se, também, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de todos direitos abaixo, EXCETO:

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