A fiscalização externa dos órgãos públicos
será realizada pelo Poder Legislativo com
auxílio do Tribunal de Contas. O Tribunal de
Contas deve proferir decisão sobre as contas
prestadas pelos responsáveis por bens ou
recursos públicos. A decisão pela qual o
relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se
quanto ao mérito das contas, resolve
sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou
a audiência dos responsáveis, rejeitar as
alegações de defesa e fixar novo e
improrrogável prazo para recolhimento do
débito ou, ainda, determinar outras diligências
necessárias ao saneamento do processo, é
chamada de: