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A Constituição Federal de 1988 concede ao presidente da República a prerrogativa de celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a re...
As empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, cuja sede e cuja administração encontrem-se no país, poderão gozar de tratamento di...
De acordo com os princípios e valores que regem a administração pública, o servidor público
Com base nas disposições legais acerca de patrimônio cultural, julgue o próximo item.O direito das populações tradicionais dos antigos quilombos de co...
Mesmo por emenda constitucional é vedada a instituição da pena de morte no Brasil em tempos de paz.
Acerca das limitações ao poder de tributar e dos impostos dos entes da Federação, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
Acerca da AGU, julgue o item seguir.A AGU tem natureza de função essencial à justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três poderes que repre...
O cancelamento da naturalização por ato administrativo configura uma das hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos.
Emenda à Constituição de determinado estado da Federação que extinga os tribunais de contas dos municípios desse ente federado será
Excepcionalmente, antes de decretar a intervenção federal, o presidente da República, a fim de restabelecer a normalidade, pode suspender a execução d...