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Considerando a Lei n.° 4.717/1965, que regula a ação popular, e a j...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-BA📚 Legislação Federal
#Lei de Ação Popular

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Ação Popular.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200989643
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
Considerando a Lei n.° 4.717/1965, que regula a ação popular, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de o autor da ação popular requerer desistência da ação, o magistrado deverá desde logo

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