Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201206795Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal expressos no Decreto-lei n.º 200/1967, julgue os pr...1457941201206795Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUBDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei nº 200/1967 - Estruturação da Administração Pública FederalAcerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal expressos no Decreto-lei n.º 200/1967, julgue os próximos itens. Não é facultado ao presidente da República delegar competência para a prática de atos administrativos. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200046107Legislação FederalNo caso de falência de uma concessionária de serviço de telecomunicações, pode ser declarada a caducidade da concessão.Questão 457941200138351Legislação FederalConsiderando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.As entidades privadas sem fins lucrativos que tenham receb...Questão 457941200734484Legislação FederalConsiderando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir. Caso haja risco à integridade do documento original ...Questão 457941200823288Legislação FederalCompete à diretoria colegiada da ANCINE assinar contratos e convênios; ao diretor-presidente da agência compete ordenar despesas e sugerir a propositu...Questão 457941201232974Legislação FederalAcerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e na Lei estadual n.º 13.6...Questão 457941201235487Legislação FederalO gestor de convênio de que trata a Instrução Normativa n. o 41/2010 do SEBRAE deve ser o empregado do SEBRAE responsável pelo monitoramento da execuç...Questão 457941201261106Legislação FederalJulgue os itens seguintes, a respeito da sanção de declaração de inidoneidade prevista na LAI. I A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade p...Questão 457941201511689Legislação FederalAinda em relação ao Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue o item que se segue.Como forma de evitar condutas que atentem contra a mor...Questão 457941201707543Legislação FederalA Resolução Normativa n.º 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica,...Questão 457941201721315Legislação FederalA respeito dos crimes relacionados à saúde pública e à remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, julgue o item subsecutivo.A retirada de ór...