No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos
direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos
políticos, julgue o seguinte item.
Conquanto sejam considerados direitos individuais, os
direitos políticos não possuem a natureza de direitos
fundamentais e, portanto, não se lhes aplicam as proteções
do sistema constitucional de direitos fundamentais.