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No que tange ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.O Conselho Nacional de Justiça tem competência constituciona...

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457941201794243
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça

No que tange ao Poder Judiciário, julgue o item subsequente.


O Conselho Nacional de Justiça tem competência constitucional para controlar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe elaborar relatório semestral sobre os processos e as sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

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