Ícone Questionei
QuestõesDisciplinasBancasDashboardSimuladosCadernoRaio-XBlog
Logo Questionei

Links Úteis

  • Início
  • Questões
  • Disciplinas
  • Simulados

Legal

  • Termos de Uso
  • Termos de Adesão
  • Política de Privacidade

Disciplinas

  • Matemática
  • Informática
  • Português
  • Raciocínio Lógico
  • Direito Administrativo

Bancas

  • FGV
  • CESPE
  • VUNESP
  • FCC
  • CESGRANRIO

© 2026 Questionei. Todos os direitos reservados.

Feito com ❤️ para educação

/
/
/
/
/
/
  1. Início/
  2. Questões/
  3. Legislação Federal/
  4. Questão 457941200990692

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, assegura o direito fundamental de ace...

1

457941200990692
Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ubá - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, assegura o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse sentido, analise afirmativas a seguir.


I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

II. O direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada constitui acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011.

III. Estão subordinadas à Lei nº 12.527/2011 as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, exceto as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.


Estão corretas as afirmativas

Gabarito comentado
Anotações
Marcar para revisão

Acelere sua aprovação com o Premium

  • Gabaritos comentados ilimitados
  • Caderno de erros inteligente
  • Raio-X da banca
Conhecer Premium

Questões relacionadas para praticar

Questão 457941200525495Legislação Federal

Conforme a Lei de Combate à Corrupção (Lei nº 12.846/2013), na fase de responsabilização judicial, o Ministério Público poderá postular a aplicação da...

#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Questão 457941200983168Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir, relativas ao reajuste e à revisão das tarifas praticadas pelos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de ...

Questão 457941200998158Legislação Federal

O incentivo à qualificação previsto para os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação no âmbito das Instituições Federais de ...

#Plano de Carreira Técnico-Administrativo em Educação - Lei 11.091/2005 e Decreto 5.824/2006
Questão 457941201004135Legislação Federal

Segundo o artigo 29 do Estatuto da Universidade Federal de Ouro Preto, não é considerado um órgão da Reitoria a(s):

#Regulamentação de Instituições Federais de Ensino Superior
Questão 457941201134004Legislação Federal

De acordo com o Capítulo I da Lei N° 11.892/2008, que dispõe sobre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, é correto afirma...

#Lei 11.892/2008 - Criação da Rede Federal e Institutos Federais#Regulamentação de Instituições Federais de Ensino Superior
Questão 457941201146078Legislação Federal

Relacione os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil, na COLUNA I, com seus respectivos conceitos, na COLUNA II.COLUNA ...

Questão 457941201497885Legislação Federal

A respeito da vigência e da revogação das leis, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

#Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
Questão 457941201901457Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal Nº 10.887/2004, entende-se como base de contribuição previdenciária o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens p...

#Lei nº 10.887/2004
Questão 457941201966313Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir sobre a estruturação das leis, segundo os dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinalando com V as verdadeira...

#Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
Questão 457941202034907Legislação Federal

A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção II-A, que a inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo...

#Lei nº 9.636/1998 - Regularização e Gestão de Imóveis da União

Continue estudando

Mais questões de Legislação FederalQuestões sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorQuestões do FUNDEP (Gestão de Concursos)