A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O
capítulo da Constituição Federal que trata da Política Urbana,
estabelece que:
I. o Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.
II. o Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal,
sendo obrigatório para cidades com até 20 mil habitantes.
III. aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos
e cinquenta metros quadrados, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde
que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Está correto o que se afirma em: