Conforme disposto no regimento interno da câmara
municipal de Mandaguaçu/PR, analise as assertivas
e assinale a alternativa correta.
I. Respeitada sua área de competência, a Câmara
exerce a função auxiliadora ou de assessoramento à
Administração Municipal através de indicações.
II. Indicação é a proposição que sugere ao Poder
Executivo medidas de interesse público local, da
alçada do Município.
III. Nenhuma indicação será aceita pela Mesa quando
dirigida a particular ou a entidades das esferas
estadual e federal.
IV. As indicações referentes a concessionários ou
permissionários de serviços públicos municipais
serão endereçadas ao Prefeito.
V. As indicações independem da deliberação plenária e
deverão receber resposta do Poder Executivo no
prazo de trinta dias, prorrogável por 30 dias, desde
que solicitado e devidamente justificado.