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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de São José dos Campos - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especificamente sobre Princípios Gerais e Atendimento Prioritário, Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência, Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada, Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência, Direito à Habitação, Igualdade Legal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.